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Proposição de Lei Nº 04/2024

Início Atos Administrativos
Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Prefeitura de Conselheiro Pena e da Câmara de Vereadores.

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Atos Vinculados
Detalhes - Proposição de Lei Nº 04/2024
Criado em 06/05/2024
Nº Protocolo 129/2024
Nº Documento 004/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria
MD
Mesa Diretora
Documentos
Projeto de Lei Nº 03/2024 Baixar
Ofício Expedidos - Secretaria Nº 011/2024 Baixar