Declaração Nº 03/2024
Ementa/Assunto
LEI MUNICIPAL DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E/OU TRANSFERÊNCIA DE USO DOMINICAL NA VILA DE BARRA DO CUIETÉ
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Declaração Nº 03/2024
| Criado em | 27/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 089/2024 |
| Nº Documento | 003/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria