Proposição de Lei Nº 716/2023
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal Nº 2.180, de 24/06/2010, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º E 4º o art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 62/2009.
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Detalhes
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Detalhes - Proposição de Lei Nº 716/2023
| Criado em | 15/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 360/2023 |
| Nº Documento | 716/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
RONES CARLOS DA COSTA (REPUBLICANOS)
Autor(a)