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2 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei Nº 18/2024 Aprovado em 2ª Discussão
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município
Data: 24/06/2024
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 194/2024
Nº Processo: 51/2024
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Nº 32/2023 Aprovado
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD
Data: 23/10/2023
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 261/2023
Nº Processo: 150/2023
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
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