Lei Municipal Nº 2.559, de 28 de junho de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Nádia Filomena Dutra França, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 2.550/2024, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal de 1988, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, contemplando às seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 

03 – Administração Indireta

Unidade: 

03.01.02 – Divisão de Saneamento Básico

Função: 

17 – Saneamento

Subfunção: 

512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 

2026 – Sistema de Água e Esgoto

Atividades: 

1078 – Aquisição de Veículos para Sistema de Água e Esgoto

Elemento da Despesa:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso:

2.753.000.0000 – Recursos Prov. Taxas, Contrib. e Preços Públicos  

Ficha:

567

Valor: 

R$ 500.000,00

 

 

Órgão: 

03 – Administração Indireta

Unidade: 

03.01.02 – Divisão de Saneamento Básico

Função: 

17 – Saneamento

Subfunção: 

512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 

2026 – Sistema de Água e Esgoto

Atividades: 

2066 – Manutenção do Sistema de Água e Esgoto

Elemento da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 

Fonte de Recurso:

2.501.000.0000 – Outros Recursos não Vinculados  

Ficha:

585

Valor: 

R$ 100.000,00

 

 

 

Órgão: 

03 – Administração Indireta

Unidade: 

03.01.02 – Divisão de Saneamento Básico

Função: 

17 – Saneamento

Subfunção: 

512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 

2026 – Sistema de Água e Esgoto

Atividades: 

2066 – Manutenção do Sistema de Água e Esgoto

Elemento da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 

Fonte de Recurso:

2.753.000.0000 – Recursos Prov. Taxas, Contrib. e Preços Públicos  

Ficha:

585

Valor: 

R$ 50.000,00

 

 

Órgão: 

03 – Administração Indireta

Unidade: 

03.01.02 – Divisão de Saneamento Básico

Função: 

17 – Saneamento

Subfunção: 

512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 

2027 – Manutenção do Sistema de Resíduos Sólidos  

Atividades: 

2065 – Manutenção do Sistema de Resíduos Sólidos

Elemento da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 

Fonte de Recurso:

2.753.000.0000 – Recursos Prov. Taxas, Contrib. e Preços Públicos  

Ficha:

598

Valor: 

R$ 150.000,00

 

Art. 3º A fonte de recurso para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320/1964. 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Conselheiro Pena/MG, 28 de Junho de 2024.



Conselheiro Pena - MG, 28 de junho de 2024.