Dispõe sobre a revisão geral anual no vencimento dos Servidores Públicos do Legislativo para o exercício de 2024
O Presidente da Câmara Municipal de de Conselheiro Pena-Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º- Fica concedida a revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro inteiros vírgula sessenta e dois centésimos por cento), no vencimento de todos os cargos constantes do quadro de provimento efetivo e em comissão, da Câmara de Vereadores, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3.º- O menor vencimento a ser pago na Câmara, passa a ser de R$ 1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais).
Art. 4.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Plenário José Laviola Matos,
Câmara de Vereadores de Conselheiro Pena,
21 de fevereiro de 2024.
Conselheiro Pena - MG, 21 de fevereiro de 2024.