Lei Municipal Nº 2.534, de 24 de outubro de 2023

A Prefeita do Município de Conselheiro Pena - Minas Gerais. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, inserir no plano de contas da despesa, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 2.517 de 07 de dezembro de 2022, o valor de R$ 63.364,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais), que serão contabilizados nas seguintes dotações e respectivas fontes:

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, são provenientes da anulação parcial feita na seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação do crédito adicional especial, fica autorizado ao Poder Executivo a promover a suplementação para complementação utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações orçamentárias.

Art. 4º Fica também autorizada a inclusão da fonte dos recursos arrecadados dos rendimentos de aplicação financeira na dotação de que trata o art. 1º desta lei, de igual modo acréscimos referentes a termos aditivos contratuais que ocorrerem durante a execução.

Art. 5º As movimentações orçamentárias previstas no art. 2º e 3º desta lei, não entrarão no cômputo do percentual autorizado pela Lei Orçamentária Anual nº 2.517/2022.

Parágrafo único - A Suplementação prevista por esta Lei ocorrerá conforme a necessidade e andamento das atividades do projeto durante o exercício de 2023, e serão identificadas e relacionadas no Decreto específico para melhor controle e acompanhamento do Legislativo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.