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Processo - Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 30/04/2024

Peças do Processo

1 - Identificação

1.1 - Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 30/04/2024 30/04/2024 11:45:38

2 - Despacho Eletrônico de Tramitação

2.1 - Sessão Plenária - Em elaboração 30/04/2024 11:45:38

3 - Documento Incluído na Pauta

3.1 - Pauta da 5ª Sessão Extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 15/05/2024 15/05/2024 09:53:54

4 - APRECIAÇÃO PLENÁRIA

4.1 - Boletim de Votação - Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 30/04/2024 Aprovado(a) pela Comissão 15/05/2024 10:07:38

5 - Despacho Eletrônico de Tramitação

5.1 - Sessão Plenária - Ata Publicada 15/05/2024 10:07:38

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