Proposição de Lei Complementrar Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Regulamenta os procedimentos de execução das Emendas Parlamentares Orçamentárias Impositivas nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal.
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Detalhes - Proposição de Lei Complementrar Nº 02/2024
| Criado em | 21/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 335/2024 |
| Nº Documento | 002/2024 |
| Departamento | Secretaria Administrativa |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora