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Proposição de Lei Nº 22/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura de Conselheiro Pena, as competências das unidades administrativas que a integra nos termos do art. 13 e 79 da Lei Orgânica municipal.

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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Proposição de Lei Nº 22/2024
Criado em 21/11/2024
Nº Protocolo 334/2024
Nº Documento 022/2024
Departamento Secretaria Administrativa
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
MD
Mesa Diretora
Documentos
(Anexo) Anexo à Proposição de Lei Baixar
Ofício Expedidos - Secretaria Nº 030/2024 Baixar